PUIL 3943 - DECISAO

PUIL 3943 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, deixando de apresentar o cotejo analítico e os documentos necessários (certidão, cópia do julgado ou indicação do repositório), nos termos da jurisprudência e do Provimento 7/2010 do CNJ.

Parties
Requerente: Estado de Rondônia; Recorrida: Sidelma da Rocha Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Aplicabilidade Da Lei 12.153/2009
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Aplicabilidade Da Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Rondônia

Requerente

Sidelma da Rocha Filho

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos
  3. 3 prova da divergência pela juntada de certidão, cópia do julgado ou indicação de repositório de jurisprudência

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, deixando de apresentar o cotejo analítico e os documentos necessários (certidão, cópia do julgado ou indicação do repositório), nos termos da jurisprudência e do Provimento 7/2010 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.