PUIL 3810 - DECISAO

PUIL 3810 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude jurídica e fática entre o paradigma indicado e o caso dos autos, limitando-se à transcrição de ementas sem efetuar o cotejo analítico exigido; além disso, o STJ só conhece diretamente de Pedido de Uniformização nos casos previstos na Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ), o que não se verifica no presente caso.

Parties
Requerente: ELCI CLÁUDIO TREVIZANI; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Processual Civil Sistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico Competência Do STJ

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Parties

ELCI CLÁUDIO TREVIZANI

Requerente

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de similitude jurídica e fática entre paradigma e caso concreto
  2. 2 Insuficiência da mera transcrição de ementas para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Limitação da competência do STJ para conhecer de Pedido de Uniformização quando não se trata de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude jurídica e fática entre o paradigma indicado e o caso dos autos, limitando-se à transcrição de ementas sem efetuar o cotejo analítico exigido; além disso, o STJ só conhece diretamente de Pedido de Uniformização nos casos previstos na Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ), o que não se verifica no presente caso.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido.
  • Publique-se.