PUIL 2269 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o pedido de uniformização (faltou demonstrar identidade entre hipóteses confrontadas e cumprir os requisitos probatórios e regimentais previstos na legislação e na jurisprudência do STJ), tornando inviável o conhecimento do pedido.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024
Legal Issues
- 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ
- 2 Requisitos formais e probatórios para demonstração de divergência jurisprudencial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ em face da tese da TNU sobre suspensão da prescrição
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o pedido de uniformização (faltou demonstrar identidade entre hipóteses confrontadas e cumprir os requisitos probatórios e regimentais previstos na legislação e na jurisprudência do STJ), tornando inviável o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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