PUIL 3930 - DECISAO

PUIL 3930 - DECISAO

O PUIL não foi conhecido porque o incidente não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 18, caput e §3º, e art. 19 da Lei 12.153/2009: não há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, a divergência apontada não é sobre direito material e falta identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas indicados, tornando o incidente inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Teto De 60 Salários Mínimos Na Execução, Cabimento Do PUIL Nos Termos Do Art. 18, §3º Da Lei 12.153/2009
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Teto De 60 Salários Mínimos Na Execução Cabimento Do PUIL Nos Termos Do Art. 18, §3º Da Lei 12.153/2009

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, caput e § 3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 exigência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 necessidade de identidade fática entre decisão impugnada e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

O PUIL não foi conhecido porque o incidente não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 18, caput e §3º, e art. 19 da Lei 12.153/2009: não há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, a divergência apontada não é sobre direito material e falta identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas indicados, tornando o incidente inadmissível.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.