PUIL 3946 - DECISAO

PUIL 3946 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e do voto e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; a simples transcrição de ementas ou indicação de precedentes é insuficiente.

Parties
Autor: SERVIDOR PÚBLICO - SERVENTE; Réu: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Adicional De Insalubridade, Efeitos Retroativos De Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Adicional De Insalubridade Efeitos Retroativos De Laudo Pericial

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Parties

SERVIDOR PÚBLICO - SERVENTE

Autor

MUNICÍPIO DE BIGUAÇU

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 255 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Necessidade de transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos para caracterizar divergência
  3. 3 Aplicação temporal de laudo pericial e efeitos do laudo administrativo prévio

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e do voto e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; a simples transcrição de ementas ou indicação de precedentes é insuficiente.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do PUIL.
  • Publique-se.