PUIL 3774 - ACORDAO

PUIL 3774 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento, por versar, em parte, sobre questão de natureza eminentemente processual e por ter sido interposto contra decisões diversas (monocrática e colegiada); ademais, o incidente não pode implicar reexame de prova, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do pedido de uniformização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Jurisprudência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Pensão Por Morte, Agravo Interno, Admissibilidade, Reexame De Provas, Questão De Direito Material Vs Processual, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Previdenciário Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Pensão Por Morte Agravo Interno Admissibilidade Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Jurisprudência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Natureza da questão (direito material versus direito processual)
  3. 3 Possibilidade de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento, por versar, em parte, sobre questão de natureza eminentemente processual e por ter sido interposto contra decisões diversas (monocrática e colegiada); ademais, o incidente não pode implicar reexame de prova, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do pedido de uniformização.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência