PUIL 3843 - DECISAO

PUIL 3843 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as decisões supostamente divergentes provêm de Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais que não pertencem ao âmbito da Fazenda Pública, hipótese para a qual o ordenamento legal e regimental não admite o PUIL.

Parties
Requerente: SABRINA BALKANYI; Recorrido: Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Concorrência Desleal, Cláusula Non Compete, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais
Direito Processual Direito Penal Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Concorrência Desleal Cláusula Non Compete Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais

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Parties

SABRINA BALKANYI

Requerente

Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a divergência envolve Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais que não sejam da Fazenda Pública
  2. 2 Interpretação das leis n. 10.259/2011 e n. 12.153/2009 e do RISTJ quanto às hipóteses de admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as decisões supostamente divergentes provêm de Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais que não pertencem ao âmbito da Fazenda Pública, hipótese para a qual o ordenamento legal e regimental não admite o PUIL.

Court Disposition

não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.