PUIL 3983 - DECISAO

PUIL 3983 - DECISAO

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque é interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU que inadmitiu o incidente com fundamento no art. 15, V, do RITNU; a via recursal para provocação do STJ exige decisão colegiada da TNU que tenha analisado direito material e contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Requerente: Valdemir Fernandes da Silva; Presidência Da TNU (decisão Atacada): Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Do Pedido De Uniformização, Decadência (prazo Decadencial)
Previdenciário Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Do Pedido De Uniformização Decadência (prazo Decadencial)

Case Brief

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Parties

Valdemir Fernandes da Silva

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Presidência Da TNU (decisão Atacada)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 momento de início do prazo decadencial relativo a benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque é interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU que inadmitiu o incidente com fundamento no art. 15, V, do RITNU; a via recursal para provocação do STJ exige decisão colegiada da TNU que tenha analisado direito material e contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.