PUIL 3847 - DECISAO

PUIL 3847 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível no caso, porquanto a matéria não decorre de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nem dos Juizados Especiais Federais, estando o acórdão impugnado inserido no procedimento da Lei 9.099/1995, fora do alcance das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009.

Parties
Requerente: Manoel Silvano; Recorrente: Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público - ABAMSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Cabimento Do PUIL, Interpretação De Lei Federal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Cabimento Do PUIL Interpretação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

Manoel Silvano

Requerente

Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público - ABAMSP

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 ao incidente
  3. 3 Alcance do procedimento dos Juizados Especiais previsto na Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível no caso, porquanto a matéria não decorre de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nem dos Juizados Especiais Federais, estando o acórdão impugnado inserido no procedimento da Lei 9.099/1995, fora do alcance das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.