PUIL 3565 - ACORDAO

PUIL 3565 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (processual Civil) / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 2 Do Plenário Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 2 Do Plenário Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (processual Civil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.