PUIL 3472 - DECISAO

PUIL 3472 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente, nos termos do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009, destina-se a divergências de direito material entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões contrárias a súmula do STJ; no caso, o acórdão atacado decidiu por fundamentos processuais sobre matéria abordada em sentença e não enfrentou o ponto sumulado, e não é aplicável subsidiariamente a Lei 10.259/2001 diante da previsão específica da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: JOSÉ ANTONIO LADEIA FILHO; Requerido: Colégio Recursal de Jundiaí-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicação Subsidiária Da Lei 10.259/2001, Art. 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009, Súmula 394 Do STJ, Compensação De IRPF
Processo Civil Direito Tributário Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicação Subsidiária Da Lei 10.259/2001 Art. 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009 Súmula 394 Do STJ Compensação De IRPF

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Parties

JOSÉ ANTONIO LADEIA FILHO

Requerente

Colégio Recursal de Jundiaí-SP

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL para questões de direito processual versus direito material
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Possibilidade de aplicação subsidiária da Lei 10.259/2001 com base no art. 27 da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente, nos termos do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009, destina-se a divergências de direito material entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões contrárias a súmula do STJ; no caso, o acórdão atacado decidiu por fundamentos processuais sobre matéria abordada em sentença e não enfrentou o ponto sumulado, e não é aplicável subsidiariamente a Lei 10.259/2001 diante da previsão específica da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.