PUIL 3979 - DECISAO

PUIL 3979 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido e o processamento do incidente foi indeferido liminarmente porque o requerente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem demonstrou similitude fático-jurídica, ônus necessário para evidenciar divergência de interpretação de lei federal; adicionalmente, não restou comprovada divergência pois os precedentes invocados tratavam de concessionárias enquanto o caso envolve autarquia, aplicando-se regime diferente de prescrição.

Parties
Requerente: VORNI QUEVEDO FUNARI; Recorrido: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida / Processamento Do Incidente Indeferido
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Prescrição, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Prescrição Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VORNI QUEVEDO FUNARI

Requerente

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida / Processamento Do Incidente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido e o processamento do incidente foi indeferido liminarmente porque o requerente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem demonstrou similitude fático-jurídica, ônus necessário para evidenciar divergência de interpretação de lei federal; adicionalmente, não restou comprovada divergência pois os precedentes invocados tratavam de concessionárias enquanto o caso envolve autarquia, aplicando-se regime diferente de prescrição.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.