PUIL 4012 - DECISAO

PUIL 4012 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: o incidente devia referir-se a decisão da Turma Nacional de Uniformização que contrariasse súmula ou jurisprudência dominante do STJ; como o incidente foi dirigido contra decisão monocrática e não há decisão colegiada da TNU, é incabível o pedido perante o STJ.

Parties
Requerente: IVETE VARIANI VIZZOTO; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Art. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001
Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Admissibilidade Competência Da Turma Nacional De Uniformização Art. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001

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Parties

IVETE VARIANI VIZZOTO

Requerente

3ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ
  2. 2 Incidência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Possibilidade de interposição contra decisão monocrática da Turma Nacional de Uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: o incidente devia referir-se a decisão da Turma Nacional de Uniformização que contrariasse súmula ou jurisprudência dominante do STJ; como o incidente foi dirigido contra decisão monocrática e não há decisão colegiada da TNU, é incabível o pedido perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.