PUIL 4018 - DECISAO

PUIL 4018 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exigiu exegese de legislação municipal, escapando à competência uniformizadora do STJ prevista no art.18, §3º da Lei 12.153/2009; alternativa e subsidiariamente, o requerente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico dos precedentes.

Parties
Requerente: MARCOS DOS SANTOS HONORIO; Respondente: 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Lei Federal Vs Lei Local, Revogação Tácita, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Lei Federal Vs Lei Local Revogação Tácita Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

MARCOS DOS SANTOS HONORIO

Requerente

4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando a controvérsia envolve legislação municipal
  2. 2 Interpretação do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exigiu exegese de legislação municipal, escapando à competência uniformizadora do STJ prevista no art.18, §3º da Lei 12.153/2009; alternativa e subsidiariamente, o requerente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico dos precedentes.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.