PUIL 4016 - DECISAO

PUIL 4016 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque foi interposto em processo ajuizado com base na Lei n. 9.099/95, sendo o PUIL cabível apenas para processos regulados pela Lei n. 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) e pela Lei n. 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais), conforme precedentes.

Parties
Parte Autora: INGRESSO DIGITAL LTDA.; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Preparo, Competência Dos Juizados Especiais
Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Preparo Competência Dos Juizados Especiais

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Parties

INGRESSO DIGITAL LTDA.

Parte Autora

Terceira Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL apenas para processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regidos pela Lei 12.153/2009 e para os Juizados Especiais Federais regidos pela Lei 10.259/2001
  2. 2 Inviabilidade de PUIL em demandas ajuizadas com fundamento na Lei 9.099/95
  3. 3 Ausência de recolhimento do preparo como causa de não conhecimento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque foi interposto em processo ajuizado com base na Lei n. 9.099/95, sendo o PUIL cabível apenas para processos regulados pela Lei n. 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) e pela Lei n. 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais), conforme precedentes.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se