PUIL 3611 - DECISAO

PUIL 3611 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU inadmitindo o incidente (fundamentada no art. 15, V, do RITNU), sendo que o art. 14 da Lei 10.259/2001 condiciona o cabimento do pedido no STJ à existência de decisão colegiada da TNU que tenha apreciado questão de direito material e esteja em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, não se preenche o requisito legal de cabimento.

Parties
Requerente: MARIA GRACIETE GEMAQUE GOMES; Decisão Monocrática (presidência Da Tnu): Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Turma Nacional De Uniformização, Jurisprudência Dominante, Competência
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Contra Decisão Monocrática Turma Nacional De Uniformização Jurisprudência Dominante Competência

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Parties

MARIA GRACIETE GEMAQUE GOMES

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Decisão Monocrática (presidência Da Tnu)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ quando veiculado contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14 da Lei 10.259/2001 e seus limites
  3. 3 Competência do STJ para uniformização vs. competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU inadmitindo o incidente (fundamentada no art. 15, V, do RITNU), sendo que o art. 14 da Lei 10.259/2001 condiciona o cabimento do pedido no STJ à existência de decisão colegiada da TNU que tenha apreciado questão de direito material e esteja em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, não se preenche o requisito legal de cabimento.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.