PUIL 3744 - DECISAO

PUIL 3744 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (ausência de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ) e o requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico e similitude fática; portanto, a matéria não é de competência do STJ via PUIL e o pedido deve ser não conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Najla Nonis Zucoloto; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Auxílio Moradia a Médicos Residentes, Conversão Em Pecúnia, Cabimento Do PUIL
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Auxílio Moradia a Médicos Residentes Conversão Em Pecúnia Cabimento Do PUIL

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Parties

Najla Nonis Zucoloto

Requerente

Primeira Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais do TJPR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados para conhecimento do PUIL
  3. 3 Contrariedade a súmula do STJ como hipótese de acesso direto ao STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (ausência de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ) e o requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico e similitude fática; portanto, a matéria não é de competência do STJ via PUIL e o pedido deve ser não conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.