PUIL 3876 - ACORDAO

PUIL 3876 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, segundo o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o STJ somente processa Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência de interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; a hipótese apresentada (suposta divergência com jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo) não se enquadra nas hipóteses legais, não sendo aplicável, na espécie, a Lei 10.259/2001, e não tendo sido comprovada a divergência exigida.

Parties
Agravante: Evandro Kovalhuk de Macedo; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Requisitos De Admissibilidade, Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Suspensão De Micro Lides Por Macro Lide
Processual Civil Direito Administrativo (juizados Especiais Da Fazenda Pública) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Requisitos De Admissibilidade Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Suspensão De Micro Lides Por Macro Lide

Case Brief

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Parties

Evandro Kovalhuk de Macedo

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Alcance do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária da Lei n. 10.259/2001 no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, segundo o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o STJ somente processa Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência de interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; a hipótese apresentada (suposta divergência com jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo) não se enquadra nas hipóteses legais, não sendo aplicável, na espécie, a Lei 10.259/2001, e não tendo sido comprovada a divergência exigida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno