PUIL 3989 - DECISAO

PUIL 3989 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou matéria de direito material, estando ausentes os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 para a admissibilidade do incidente dirigidos ao STJ; assim, o incidente é inadmissível e não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: requerente; Presidente Da TNU (decisão Atacada): Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (incidente não conhecido; inadmissível).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Inadmissibilidade, Atividade Especial Construção Civil, Periculosidade, Competência Da TNU
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Inadmissibilidade Atividade Especial Construção Civil Periculosidade Competência Da TNU

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Presidente Da TNU (decisão Atacada)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 quanto aos requisitos para o pedido de uniformização dirigido ao STJ
  3. 3 enquadramento por categoria profissional do trabalho de pedreiro como atividade especial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou matéria de direito material, estando ausentes os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 para a admissibilidade do incidente dirigidos ao STJ; assim, o incidente é inadmissível e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (incidente não conhecido; inadmissível).

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se