PUIL 3789 - ACORDAO

PUIL 3789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e por falta de similitude fática entre os julgados confrontados; o acórdão recorrido corretamente considerou a pandemia como situação excepcional que motivou a suspensão e prorrogação de prazos por atos do CONTRAN no exercício do poder regulamentar, verificou-se a comprovação das notificações no caso concreto e a ausência de prejuízo à ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Autos De Infração De Trânsito, Resoluções 782/20 E 805/20 Do CONTRAN, Pandemia De Covid 19 Como Força Maior, Notificação E Prazos, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Autos De Infração De Trânsito Resoluções 782/20 E 805/20 Do CONTRAN Pandemia De Covid 19 Como Força Maior Notificação E Prazos Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial para admissibilidade do Pedido de Uniformização
  2. 2 Caracterização da pandemia de Covid-19 como força maior para suspensão/prorrogação de prazos de notificação
  3. 3 Regularidade das notificações das autuações e demonstração da postagem/notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e por falta de similitude fática entre os julgados confrontados; o acórdão recorrido corretamente considerou a pandemia como situação excepcional que motivou a suspensão e prorrogação de prazos por atos do CONTRAN no exercício do poder regulamentar, verificou-se a comprovação das notificações no caso concreto e a ausência de prejuízo à ampla defesa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido