PUIL 3862 - ACORDAO

PUIL 3862 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização não era cognoscível: não há demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ e faltou o cotejo analítico entre arestos para comprovar divergência jurisprudencial, além de o acórdão recorrido fundamentar-se em peculiaridades fático-jurídicas que não podem ser reexaminadas na presente via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Infrações De Trânsito, Atos Administrativos, Multa E Sanções Administrativas, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Resoluções Do CONTRAN
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Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 (art. 18 e 19)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre arestos para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização não era cognoscível: não há demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ e faltou o cotejo analítico entre arestos para comprovar divergência jurisprudencial, além de o acórdão recorrido fundamentar-se em peculiaridades fático-jurídicas que não podem ser reexaminadas na presente via.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei