PUIL 4087 - DECISAO

PUIL 4087 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pela Turma de Uniformização do TJSP e não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido (que tratou de prêmio de desempenho educacional de servidor municipal) e o paradigma invocado (Tema 475 do STJ, relativo a servidores federais e ao índice de 28,86%); ademais, a admissibilidade do incidente exige cotejo analítico que não foi realizado, sendo portanto inviável o conhecimento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência aplicável.

Parties
Requerente: ANTÔNIA REGINA BERTOLINI MATTOS; Órgão Julgador/impugnado: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Similitude Fática, Coisa Julgada, Tema 475 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Similitude Fática Coisa Julgada Tema 475 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIA REGINA BERTOLINI MATTOS

Requerente

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Necessidade de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pela Turma de Uniformização do TJSP e não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido (que tratou de prêmio de desempenho educacional de servidor municipal) e o paradigma invocado (Tema 475 do STJ, relativo a servidores federais e ao índice de 28,86%); ademais, a admissibilidade do incidente exige cotejo analítico que não foi realizado, sendo portanto inviável o conhecimento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido
  • Publique-se