PUIL 3834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 99, § 7º, do CPC; o acórdão recorrido não resolveu a causa com base no referido dispositivo nem discutiu a competência para apreciação do pedido de gratuidade, havendo apenas exame dos requisitos para concessão do benefício; além disso, a controvérsia sobre concessão de gratuidade à pessoa jurídica tem natureza processual e, por isso, é inadmissível em Pedido de Uniformização nos termos da Lei 12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Gratuidade Da Justiça, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Mandado De Segurança
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Gratuidade Da Justiça Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 99, § 7º, do CPC
  2. 2 Competência para apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais (juízo singular vs turma recursal)
  3. 3 Natureza processual ou material da questão relativa à concessão da gratuidade da justiça e consequente admissibilidade do Pedido de Uniformização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 99, § 7º, do CPC; o acórdão recorrido não resolveu a causa com base no referido dispositivo nem discutiu a competência para apreciação do pedido de gratuidade, havendo apenas exame dos requisitos para concessão do benefício; além disso, a controvérsia sobre concessão de gratuidade à pessoa jurídica tem natureza processual e, por isso, é inadmissível em Pedido de Uniformização nos termos da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada