PUIL 4101 - DECISAO

PUIL 4101 - DECISAO

Não conhecer do PUIL porque a divergência apontada envolve interpretação de comandos de leis municipais, situação vedada ao exame pelo STJ conforme art. 18 da Lei 12.153/2009 e Súmula 280/STF; ademais, não se pode sobrestar o processo por ausência de determinação do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Município de Camboriú; Parte Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do PUIL
Outcome
Diante do exposto, não conheço do PUIL.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 280/stf, Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009, Tema 911/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula 280/stf Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009 Tema 911/stj

Case Brief

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Parties

Município de Camboriú

Recorrente

Parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL perante o STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF a divergências que envolvem direito local
  3. 3 Impossibilidade de sobrestamento do feito por ausência de determinação do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do PUIL porque a divergência apontada envolve interpretação de comandos de leis municipais, situação vedada ao exame pelo STJ conforme art. 18 da Lei 12.153/2009 e Súmula 280/STF; ademais, não se pode sobrestar o processo por ausência de determinação do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do PUIL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.