PUIL 4090 - DECISAO

PUIL 4090 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, ante a falta de cotejo analítico entre acórdãos, e, ademais, por versar sobre interpretação de norma municipal, o que afasta a competência para uniformização em razão da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do PUIL
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Súmula 280/stf, Lei 12.153/2009
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Súmula 280/stf Lei 12.153/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 Não demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 255 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e do voto
  3. 3 Inviabilidade de PUIL para interpretação de legislação municipal em razão da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, ante a falta de cotejo analítico entre acórdãos, e, ademais, por versar sobre interpretação de norma municipal, o que afasta a competência para uniformização em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.