PUIL 4120 - DECISAO

PUIL 4120 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque a Turma Nacional de Uniformização não proferiu decisão colegiada sobre a questão de direito material, de modo que não houve pronunciamento sobre o mérito, requisito indispensável para a admissibilidade do pedido ao STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; ademais, a matéria ficou obstada pela vedação ao reexame de fatos consagrada na Súmula 42/TNU.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Não Conhecimento Por Ausência De Decisão Colegiada Da TNU, Súmula 42/tnu, Art. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Não Conhecimento Por Ausência De Decisão Colegiada Da TNU Súmula 42/tnu Art. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ apenas contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que tenha apreciado questão de direito material e contrarie jurisprudência dominante no STJ
  2. 2 Quando a TNU não conhece do incidente por se tratar de reexame de matéria de facto (Súmula 42/TNU), não há pronunciamento sobre o mérito, tornando incabível o pedido ao STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque a Turma Nacional de Uniformização não proferiu decisão colegiada sobre a questão de direito material, de modo que não houve pronunciamento sobre o mérito, requisito indispensável para a admissibilidade do pedido ao STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; ademais, a matéria ficou obstada pela vedação ao reexame de fatos consagrada na Súmula 42/TNU.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.