PUIL 4099 - DECISAO

PUIL 4099 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o tema decidido pela Turma Recursal regional envolve interpretação de lei municipal, de modo que a eventual análise de lei federal seria meramente reflexa, e o STJ só conhece do PUIL quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre a interpretação de lei federal ou quando houver contrariedade a súmula desta Corte; assim, o incidente é incabível no caso concreto.

Parties
Parte Autora: ELAINE FLORES DE LIMA BORGES; Parte Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Nacional Do Magistério, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência Do STJ Para PUIL
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Nacional Do Magistério Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Do STJ Para PUIL

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Parties

ELAINE FLORES DE LIMA BORGES

Parte Autora

Município de Camboriú

Parte Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ
  2. 2 Aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões funcionais
  3. 3 Interpretação de norma municipal versus federal e sua repercussão no cabimento do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o tema decidido pela Turma Recursal regional envolve interpretação de lei municipal, de modo que a eventual análise de lei federal seria meramente reflexa, e o STJ só conhece do PUIL quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre a interpretação de lei federal ou quando houver contrariedade a súmula desta Corte; assim, o incidente é incabível no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.