PUIL 4081 - DECISAO

PUIL 4081 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não preencheu os requisitos legais de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados (falta de juntada de acórdãos paradigmas e de cotejo analítico) e versava, em parte, sobre interpretação de norma municipal (Lei Complementar n.130/2001), situação que impede o conhecimento do incidente previsto no art. 18, § 3º, da Lei n.12.153/2009 e no art. 14 da Lei n.10.259/2001.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ; Recorrido: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ (VIGIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade/insalubridade, Termo Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade/insalubridade Termo Inicial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Requerente

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ (VIGIA)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de acórdãos paradigmas e realização de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não preencheu os requisitos legais de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados (falta de juntada de acórdãos paradigmas e de cotejo analítico) e versava, em parte, sobre interpretação de norma municipal (Lei Complementar n.130/2001), situação que impede o conhecimento do incidente previsto no art. 18, § 3º, da Lei n.12.153/2009 e no art. 14 da Lei n.10.259/2001.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.