PUIL 4083 - DECISAO

PUIL 4083 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não preencheu os requisitos legais de cabimento do PUIL ao STJ: a decisão regional não é hipótese de apreciação pelo STJ nos termos da Lei n. 10.259/2001; o requerente não demonstrou dissídio entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicou o dispositivo de lei federal com interpretação divergente; não realizou o cotejo analítico e não comprovou similitude fático-jurídica entre os julgados apontados; além disso, a questão decidida pelo acórdão recorrido envolve interpretação de lei municipal, tornando inaplicável o incidente ao STJ.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE CHAPECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Termo Inicial Do Adicional De Periculosidade, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Direito Do Trabalho Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Termo Inicial Do Adicional De Periculosidade Similitude Fático Jurídica +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL ao STJ contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e indicação do dispositivo federal)
  3. 3 Aplicação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não preencheu os requisitos legais de cabimento do PUIL ao STJ: a decisão regional não é hipótese de apreciação pelo STJ nos termos da Lei n. 10.259/2001; o requerente não demonstrou dissídio entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicou o dispositivo de lei federal com interpretação divergente; não realizou o cotejo analítico e não comprovou similitude fático-jurídica entre os julgados apontados; além disso, a questão decidida pelo acórdão recorrido envolve interpretação de lei municipal, tornando inaplicável o incidente ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.