PUIL 4142 - DECISAO

PUIL 4142 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se pretende uniformizar, requisito de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: VICENTE DE PAULO SOUSA SANTOS; Órgão Recorrido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção De Servidor Público, Súmula 85 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Do Fundo De Direito Promoção De Servidor Público Súmula 85 Do STJ

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULO SOUSA SANTOS

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Surgimento de divergência entre turmas recursais sobre interpretação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 85 do STJ quanto à prescrição do fundo de direito na promoção de militar
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se pretende uniformizar, requisito de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.