PUIL 4073 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
2. 2 alcance das Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009 quanto ao PUIL
3. 3 admissibilidade de pedido contraposto por pessoa jurídica de grande porte nos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é conhecido porque, nos termos da jurisprudência e da legislação citada, o cabimento do PUIL perante o STJ limita-se a processos originários dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) e dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001); no caso concreto o recurso decorre de ação pelo procedimento da Lei 9.099/95 e de acórdão da Terceira Turma Recursal do Paraná, não se enquadrando nas hipóteses legais que autorizam o PUIL, devendo o pedido ser não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

• Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
• Publique-se.