PUIL 4149 - DECISAO

PUIL 4149 - DECISAO

O pedido não é conhecível porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 limita o cabimento do PUIL dirigido ao STJ a decisões da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ; não sendo o caso, o incidente é incabível.

Parties
Requerente: Sebastião Dias da Silva; Decisão Hostilizada: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Competência, Súmula, Turma Nacional De Uniformização
Processo Civil Juizados Especiais Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Competência Súmula Turma Nacional De Uniformização

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Parties

Sebastião Dias da Silva

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Decisão Hostilizada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e das normas da Lei 12.153/2009 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecível porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 limita o cabimento do PUIL dirigido ao STJ a decisões da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ; não sendo o caso, o incidente é incabível.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.