PUIL 4116 - DECISAO

PUIL 4116 - DECISAO

O PUIL foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido fundamenta-se na interpretação de legislação local, matéria que não pode ser objeto de uniformização perante o STJ nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da Súmula 280/STF; ademais, houve ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados e pleitos extrapolam o escopo do PUIL (p.ex. sobrestamento e controle de leis locais).

Parties
Requerente: Município de Foz do Iguaçu; Recorrido: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial (incidente não processado)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Nacional Do Magistério, Competência Para Exame De Lei Local, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Nacional Do Magistério Competência Para Exame De Lei Local Súmula 280/stf Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

Município de Foz do Iguaçu

Requerente

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL quando a decisão recorrida está fundamentada em lei local
  2. 2 Aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério) a agentes de apoio educacional
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

O PUIL foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido fundamenta-se na interpretação de legislação local, matéria que não pode ser objeto de uniformização perante o STJ nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da Súmula 280/STF; ademais, houve ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados e pleitos extrapolam o escopo do PUIL (p.ex. sobrestamento e controle de leis locais).

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial (incidente não processado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.