PUIL 4100 - DECISAO

PUIL 4100 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque o cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, limita-se aos casos em que haja divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal ou quando a decisão contrariar súmula do STJ; no caso concreto, a controvérsia envolve interpretação de leis municipais (efeito reflexo sobre a lei federal), de modo que o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do STJ para julgar PUIL.

Parties
Parte Autora: CAMILA CHAYANE DE OLIVEIRA; Parte Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério, Competência Do STJ Para PUIL
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério Competência Do STJ Para PUIL

Case Brief

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Parties

CAMILA CHAYANE DE OLIVEIRA

Parte Autora

Município de Camboriú

Parte Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça em face de Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de utilização do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões funcionais
  3. 3 Incidência de norma municipal na questão federal e efeito reflexo na análise do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque o cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, limita-se aos casos em que haja divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal ou quando a decisão contrariar súmula do STJ; no caso concreto, a controvérsia envolve interpretação de leis municipais (efeito reflexo sobre a lei federal), de modo que o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do STJ para julgar PUIL.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.