PUIL 4025 - DECISAO

PUIL 4025 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: a alegada divergência decorre de interpretação de lei municipal e, portanto, a uniformização pelo STJ não é cabível quando a controvérsia exige interpretação de norma local; além disso, não se demonstrou contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre lei federal.

Parties
Parte Autora: FERNANDA MARIA VITORASSI ROSSINI; Parte Ré: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Nacional Do Magistério, Base De Cálculo De Progressões Funcionais, Interpretação De Lei Municipal, Competência Para Uniformização (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009), Tema 911/stj
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Nacional Do Magistério Base De Cálculo De Progressões Funcionais Interpretação De Lei Municipal Competência Para Uniformização (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MARIA VITORASSI ROSSINI

Parte Autora

MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ

Parte Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Aplicabilidade do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões funcionais
  3. 3 Possibilidade de uniformização quando a divergência decorre de interpretação de lei municipal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: a alegada divergência decorre de interpretação de lei municipal e, portanto, a uniformização pelo STJ não é cabível quando a controvérsia exige interpretação de norma local; além disso, não se demonstrou contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre lei federal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se