PUIL 4162 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não indicou o dispositivo de legislação federal ou enunciado sumular do STJ supostamente contrariado, a mera alegação de descumprimento de jurisprudência desta Corte é insuficiente, e a controvérsia apresentada refere-se a matéria processual (coisa julgada) não abarcada pelo instituto previsto no art.18 da Lei 12.153/2009.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do PUIL
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Coisa Julgada, Temas Repetitivos Do STJ, Turmas Recursais, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
- 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
- 3 aplicabilidade dos temas repetitivos do STJ (Tema 475 e Tema 905) a servidor público municipal
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não indicou o dispositivo de legislação federal ou enunciado sumular do STJ supostamente contrariado, a mera alegação de descumprimento de jurisprudência desta Corte é insuficiente, e a controvérsia apresentada refere-se a matéria processual (coisa julgada) não abarcada pelo instituto previsto no art.18 da Lei 12.153/2009.
Court Disposition
não conheço do PUIL
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment