PUIL 3888 - ACORDAO

PUIL 3888 - ACORDAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é conhecido porque o acórdão da Turma Nacional de Uniformização não apreciou o mérito da controvérsia, tendo não conhecido do incidente por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados; assim, inexistem argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção), Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 42/tnu, Similitude Fática Entre Julgados
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 42/tnu Similitude Fática Entre Julgados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção), Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão da TNU que não apreciou o mérito
  3. 3 Exigência de similitude fática entre julgados para conhecimento do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é conhecido porque o acórdão da Turma Nacional de Uniformização não apreciou o mérito da controvérsia, tendo não conhecido do incidente por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados; assim, inexistem argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015