PUIL 4166 - DECISAO

PUIL 4166 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não se enquadrando na hipótese de cabimento prevista no art. 14, §4º, da Lei n.10.259/2001, que exige decisão da Turma Nacional de Uniformização que trate de questão de direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Requerente: Manoel Salustiano Sales; Recorrido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Turma Nacional De Uniformização, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Turma Nacional De Uniformização Juizados Especiais Da Fazenda Pública Admissibilidade

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Parties

Manoel Salustiano Sales

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Interpretação dos arts. 14 §4º da Lei 10.259/2001 e arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 quanto ao alcance do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não se enquadrando na hipótese de cabimento prevista no art. 14, §4º, da Lei n.10.259/2001, que exige decisão da Turma Nacional de Uniformização que trate de questão de direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.