PUIL 4165 - DECISAO

PUIL 4165 - DECISAO

Por força do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da Resolução n. 10/2007-STJ e com fundamento em precedentes, o Pedido de Uniformização dirigido ao STJ é admissível apenas contra acórdão colegiado da TNU que trate de direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; como o incidente foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU pautada em questão processual, o PUIL é inadmissível, não sendo conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do PUIL
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Turma Nacional De Uniformização, Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001, Resolução N. 10/2007 STJ, Competência Do STJ
Previdenciário Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Turma Nacional De Uniformização Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001 Resolução N. 10/2007 STJ Competência Do STJ

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da Resolução n. 10/2007-STJ
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta ofensa à Constituição em incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Por força do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da Resolução n. 10/2007-STJ e com fundamento em precedentes, o Pedido de Uniformização dirigido ao STJ é admissível apenas contra acórdão colegiado da TNU que trate de direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; como o incidente foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU pautada em questão processual, o PUIL é inadmissível, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.