PUIL 4147 - DECISAO

PUIL 4147 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque é dirigida ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização pautada em questão de direito processual, e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e a Resolução n. 10/2007-STJ condicionam o PUIL a acórdão colegiado que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; além disso, eventual análise de questão constitucional compete ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Inadmibilidade Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da Turma Nacional De Uniformização, Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001, Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Matéria Constitucional, Correção Monetária Pelo IPCA E
Previdenciário Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Inadmibilidade Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da Turma Nacional De Uniformização Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001 Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Matéria Constitucional Correção Monetária Pelo IPCA E

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da Resolução n. 10/2007-STJ
  3. 3 Competência do STJ versus competência do STF para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque é dirigida ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização pautada em questão de direito processual, e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e a Resolução n. 10/2007-STJ condicionam o PUIL a acórdão colegiado que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; além disso, eventual análise de questão constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.