PUIL 3946 - ACORDAO

PUIL 3946 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Virtual
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 255, CPC Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 255 CPC Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Virtual

Legal Issues

  1. 1 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido