PUIL 4163 - DECISAO

PUIL 4163 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi formulado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização; nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 (e normas correlatas), o incidente dirigido ao STJ só é admissível quando a orientação da TNU, em matéria de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ, não sendo esse o caso das decisões monocráticas presidenciais.

Parties
Requerente: Elias dos Santos Ribeiro; Órgão Decisório: Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Não Conhecimento
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Não Conhecimento

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Parties

Elias dos Santos Ribeiro

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Órgão Decisório

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Requisito de que a orientação da TNU contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ para admissibilidade do PUIL
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão do Presidente da TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi formulado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização; nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 (e normas correlatas), o incidente dirigido ao STJ só é admissível quando a orientação da TNU, em matéria de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ, não sendo esse o caso das decisões monocráticas presidenciais.

Court Disposition

Não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.