PUIL 4175 - DECISAO

PUIL 4175 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, mormente pela falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos do relatório e do voto e indicação de similitude fática e jurídica). Além disso, a matéria foi decidida à luz da Lei Complementar Municipal 130/2001, que exige equivalência de vencimentos para a readaptação, aplicando-se a Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Readaptação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Readaptação Enriquecimento Sem Causa Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 requisitos do cotejo analítico (transcrição de trechos do relatório e do voto e indicação de similitude fática e jurídica)
  3. 3 aplicação da Lei Complementar Municipal 130/2001 quanto à equivalência de vencimentos na readaptação

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, mormente pela falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos do relatório e do voto e indicação de similitude fática e jurídica). Além disso, a matéria foi decidida à luz da Lei Complementar Municipal 130/2001, que exige equivalência de vencimentos para a readaptação, aplicando-se a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do PUIL.
  • Publique-se.