PUIL 4174 - DECISAO

PUIL 4174 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível apenas para questões de direito material nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009; sendo a matéria submetida de natureza processual, o pedido não merece conhecimento. Ademais, erro na certidão do sistema não exime o procurador da observância do prazo legal para interpor recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Matéria Processual Versus Matéria Material, Intempestividade E Certidão De Sistema, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Matéria Processual Versus Matéria Material Intempestividade E Certidão De Sistema Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão é de natureza processual
  2. 2 Efeito de certidão do sistema indicando prazo equivocado sobre a intempestividade do recurso
  3. 3 Diferença entre decisão em Recurso Especial e enunciado sumular para fins de provocar manifestação do STJ

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível apenas para questões de direito material nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009; sendo a matéria submetida de natureza processual, o pedido não merece conhecimento. Ademais, erro na certidão do sistema não exime o procurador da observância do prazo legal para interpor recurso.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

Orders

  • Não conhecer do PUIL
  • Publique-se