PUIL 4201 - DECISAO

PUIL 4201 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal objeto da alegada divergência, deixou de efetuar o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e a matéria alegada exigiria reexame de fatos e provas, incompatível com o instituto do pedido de uniformização de interpretação de lei, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA VIANA; Órgão Julgador De Origem: 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Notificação De Autuação Por Infração De Trânsito
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória Notificação De Autuação Por Infração De Trânsito

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA VIANA

Requerente

3ª Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente divergente
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e julgados paradigma
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal objeto da alegada divergência, deixou de efetuar o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e a matéria alegada exigiria reexame de fatos e provas, incompatível com o instituto do pedido de uniformização de interpretação de lei, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se