PUIL 2673 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou a norma federal específica nem realizou o cotejo analítico exigido entre decisões conflitantes, e o acórdão recorrido se apoiou em fatos e na aplicação do Tema 485/STF, razão pela qual o PUIL mostrou-se inadmissível.
- Parties
- Agravante: GABRIEL MOREIRA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
- Outcome
- Negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Tema 485/stf
Case Brief
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Parties
GABRIEL MOREIRA BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- 2 Requisitos do PUIL: indicação de norma federal específica e realização de cotejo analítico entre decisões
- 3 Aplicação do Tema 485/STF e limitação da intervenção judicial na correção de provas exceto em erros grosseiros
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou a norma federal específica nem realizou o cotejo analítico exigido entre decisões conflitantes, e o acórdão recorrido se apoiou em fatos e na aplicação do Tema 485/STF, razão pela qual o PUIL mostrou-se inadmissível.
Court Disposition
Negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão mantida.
Full Case Text
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