PUIL 3896 - ACORDAO

PUIL 3896 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os arestos confrontados; o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão, considerando a pandemia como hipótese de força maior, a suspensão/prorrogação dos prazos sem prejuízo da ampla defesa e a comprovação da efetiva realização das notificações no caso concreto, de modo que não se justifica reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Código De Processo Civil De 2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Pandemia/covid 19 E Força Maior, Notificação E Prorrogação De Prazos (ctb/resoluções Do Contran)
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Código De Processo Civil De 2015 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Pandemia/covid 19 E Força Maior Notificação E Prorrogação De Prazos (ctb/resoluções Do Contran)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao pedido de uniformização
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Existência de similitude fática entre os julgados confrontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os arestos confrontados; o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão, considerando a pandemia como hipótese de força maior, a suspensão/prorrogação dos prazos sem prejuízo da ampla defesa e a comprovação da efetiva realização das notificações no caso concreto, de modo que não se justifica reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno