PUIL 3892 - ACORDAO

A TNU não conheceu do Pedido de Uniformização por incidência da Súmula 42/TNU, pois o exame da questão exigiria reexame da valoração probatória e de matéria fática; inexistindo pronunciamento colegiado da TNU sobre o mérito da controvérsia (questão de direito material), falta pressuposto previsto no art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ conheça do pedido, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 42/tnu, Reexame De Matéria De Fato, Turma Nacional De Uniformização (tnu)

Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 42/tnu Reexame De Matéria De Fato Turma Nacional De Uniformização (tnu)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ quando a TNU não conheceu do incidente
2 Incidência da Súmula 42/TNU que veda o reexame de matéria de fato na via eleita
3 Efeito da ausência de pronunciamento da TNU sobre o mérito da controvérsia para o conhecimento do pedido pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter decisão da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei