PUIL 4203 - DECISAO

PUIL 4203 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a parte requerente não instruiu o incidente com os documentos necessários (notadamente a cópia do acórdão paradigma) e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial sobre interpretação de lei federal, requisito indispensável ao processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Admissibilidade, Competência Do STJ, Instrução Probatória Documental
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Admissibilidade Competência Do STJ Instrução Probatória Documental

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 e seus requisitos
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do acórdão paradigma e realização de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao incidente

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a parte requerente não instruiu o incidente com os documentos necessários (notadamente a cópia do acórdão paradigma) e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial sobre interpretação de lei federal, requisito indispensável ao processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.