PUIL 1499 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ contra decisão monocrática da TNU
2. 2 Se o Pedido de Uniformização é cabível quando a orientação da Turma Nacional de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ
3. 3 Competência do STJ para analisar questão constitucional suscitada no incidente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível apenas contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que tenha analisado questão de direito material; como o incidente foi dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU, o pedido é inadmissível, razão pela qual não se conhece do pedido, sendo vedada ao STJ a análise de suposto vício constitucional que cabe ao STF.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.